Question

Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A tarifa do serviço público concedido será fi xada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.

Answer

A) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, efi ciência, segurança, atualidade e modicidade das tarifas.

Answer

C) As tarifas serão diferenciadas exclusivamente em função das características técnicas relativas ao atendimento dos usuários dos mesmos segmentos.

Answer

D) As concessões e permissões sujeitar-seão, a critério da autoridade administrativa, à fi scalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Answer

E) A concessão de serviço público, apenas quando precedida da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

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