Questão de Direito Administrativo

Lei municipal criou entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, transferindo-lhe a titularidade de determinado serviço público essencial. Anos depois, diante de dificuldades operacionais, o chefe do Poder Executivo decidiu reassumir diretamente o serviço, editando decreto que extinguia a entidade e reinternalizava a atividade. O gestor fundamentou o ato na supremacia do interesse público e na competência administrativa do Executivo para reorganizar os serviços municipais. À luz da teoria da organização administrativa e do princípio da legalidade, essa tentativa é: