Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Fundatec· ARTESP· 2026

Sobre a Requalificação Tarifária prevista no Anexo 04 do Contrato de Concessão nº 002/2026, analise as assertivas abaixo: I. Após a finalização das obras de duplicação, a tarifa quilométrica passa a ser contabilizada co…

Fundatec· ARTESP· 2026

A operação comercial dos pórticos não foi iniciada no prazo contratual em razão da concessionária atribuí-la ao poder concedente e à ARTESP. A concessionária notificou a ARTESP, mas não houve manifestação no prazo de 30…

FCC· ALMS· 2026

A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos admin…

FCC· ALMS· 2026

A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a concessão e a permissão de serviços públicos, pois a

Cebraspe· UNE AL· 2026

O ato administrativo de permissão transfere a titularidade do serviço público ao ente privado permissionário.

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é o regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos?

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

A permissão de serviço público, diferentemente da concessão de serviço público,

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vincu…

Legalle· Pref F dos Valos· 2026

Preenche, conforme Lei Orgânica, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina· 2026

Ao término de um contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a entidade reguladora iniciou o processo de avaliação dos bens reversíveis ainda não amortizados pela conces…

Instituto CONSULPAM· GHC· 2026

Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jur…

CETAP· Pref Viseu· 2026

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços regerem-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei n. 8.987/95 e alterações, pelas normas legais pertinentes e pel…

IGEDUC· Pref Alagoinha (PE)· 2026

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

FCC· ARPE· 2026

Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1995, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços púb…

Cebraspe· TCE MG· 2026

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indeniz…

FGV· ALERO· 2026

José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua equipe procedesse à análise minuciosa do teor da Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços públicos à coletividade em geral. Busca-se, a…

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

Um serviço público municipal foi delegado à iniciativa privada, que agora é responsável por prestá-lo por sua conta e risco. É correto afirmar que essa licitação de concessão comum de serviço público ocorreu na modalida…

FUNDESTE · CM Saudades· 2026

A Câmara Municipal organizou audiência para discutir reclamações sobre interrupções frequentes em serviço público essencial prestado por concessionária. O técnico legislativo encarregado de preparar a ata recebeu relato…

Fronte· CM Altinópolis· 2026

Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:

FCC· ARTESP· 2026

A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente