Question

Certo Município celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a Administração iniciou procedimento destinado à retomada da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de interesse público superveniente caracteriza a encampação.

Answer

B) A precariedade da prestação autoriza a retomada imediata do serviço pela Administração, independentemente de processo administrativo ou indenização.

Answer

C) A concessão de serviço público possui natureza precária, razão pela qual pode ser extinta unilateralmente a qualquer momento pela Administração.

Answer

D) A encampação decorre do inadimplemento contratual da concessionária, enquanto a caducidade exige prévia demonstração de interesse público superveniente.

Answer

E) O desequilíbrio econômico-financeiro afasta a incidência das prerrogativas da Administração e impede qualquer forma de extinção unilateral da concessão.

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