Question

Considerando a Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Execução: Fundatec 1081_BASE_NM_DM 10/07/2026 12:34:54

Answer

A) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Answer

B) Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

Answer

C) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Answer

D) Considera-se cláusula essencial do contrato de concessão aquela relativa ao objeto, à área e ao prazo da concessão.

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