Questão de Direito Administrativo

Imagine-se trabalhando no setor de transportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), em Petrolina-PE. O município possui uma vasta extensão territorial, com diversas comunidades no interior (áreas de 9 sequeiro e irrigadas) que dependem diariamente do transporte escolar. A Administração Pública Municipal, ao perceber que não possui frota própria suficiente ou que a gestão direta de centenas de veículos seria ineficiente, decide utilizar um modelo previsto em lei: ela mantém a titularidade do serviço (o serviço continua sendo "do município"), mas repassa a execução para uma empresa privada. Nesse momento, você, como Assistente Administrativo, precisa distinguir se esse movimento é uma divisão interna de tarefas ou se o município está "chamando" alguém de fora para colaborar. Errar essa definição no registro de documento técnico no relatório pode levar a uma interpretação equivocada sobre quem deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Diante do exposto, um Assistente Administrativo (efetivado no último concurso da SEDUCE) foi designado para auxiliar na elaboração de um relatório sobre a prestação de serviços de transporte escolar, que é terceirizado para uma empresa privada. Ele precisa compreender os limites da atuação da Administração Indireta na execução de serviços típicos do serviço público. Conforme informações supracitadas, perguntase: A terceirização de um serviço de transporte escolar para uma empresa privada, pela Secretaria Municipal de Educação, é um exemplo de: