Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

IGECS· CM Arujá· 2026

Um município, após licitação, permitiu que uma cooperativa realizasse transporte hidroviário de passageiros por 12 anos, por sua conta e risco, sob fiscalização do Poder Público. Após três anos de execução regular, a Ad…

Selecon· Pref VG (MT)· 2026

De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serv…

FCC· ARTESP· 2026

Sobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7.835/1992,

Cebraspe· TCE MG· 2026

Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço público I o maior retorno econômico. II a melhor proposta técnica, com preço fixado n…

Fundatec· ARTESP· 2026

Em um período trimestral de medição, a demanda estimada é de R$ 100 milhões e a demanda observada, calculada segundo o item 2.6.1 do Anexo 22 do Contrato de Concessão nº 002/2026, é de R$ 112 milhões. Desconsiderando as…

Fundatec· PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Processo Seletivo Público nº· 2026

Considerando o tema poderes administrativos, em consonância com a orientação fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, analise o trecho abaixo: • É a delegação de poder de polícia, por meio de , a pessoas jurídicas…

FCC· ARTESP· 2026

Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

Vunesp· CM Alumínio· 2026

Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei no 8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumpriment…

Grupo Talent· CM Luz· 2026

O Município de Luz concedeu à iniciativa privada a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Em determinado período, usuários passaram a reclamar de atrasos frequentes, interrupções sem justificativa,…

INSTITUTO MAIS· Pref Ilha Comprida· 2026

Conforme os artigos 106 e 107 da Lei Orgânica Municipal, é lícito delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos por meio dos devidos instrumentos legais. Sua outorga dependerá de autorização legislativa e li…

Consulplan· Pref Ji-Paraná· 2026

O Município de Ji-Paraná, visando otimizar a prestação de serviços de diagnóstico por imagem para os pacientes do SUS (ressonância e tomografia computadorizada), decide transferir a execução dessa atividade específica p…

FGV· ALEGO· 2026

O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públi…

Fundatec· ARTESP· 2026

A respeito da fórmula mensal da Contraprestação Pública Devida, prevista no Anexo 22 do Contrato de Concessão nº 002/2026, assinale a alternativa correta.

FGV· OAB· 2026

Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à prestação de determinado serviço público à coletividade em geral. No curso da avença, contudo…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Em atendimento ao direito do usuário à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e seus preços, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem obrigatoriamente divulgar, em seu…

Quadrix· CREF· 2026

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desemp…

Fundatec· ARTESP· 2026

Considere, para um determinado ano contratual, uma tarifa quilométrica atualizada de R$ 0,20/km, um trecho de cobertura de pedágio composto por 10 km de pista simples e 5 km de pista dupla e um automóvel com semirreboqu…

FCC· ARTESP· 2026

Nos termos do Decreto estadual nº 29.912/1989, os pedidos de registro das empresas na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser instruídos com diversos documentos, dentre eles a relação dos veículos disponívei…

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão. Jos…

Avança SP· CM Três Corações· 2026

Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia…