Questão de Direito Administrativo

Em uma cidade, a Prefeitura sempre foi a responsável direta pelo abastecimento de água, cuidando da manutenção das caixas-d'água, do tratamento, da distribuição e da cobrança das faturas. Visando modernizar a infraestrutura local, o PreÍeito decidiu transferir a execução desse serviço para uma empresa privada, por um prazo de 30 anos. A transferência exigiu prévia licitação na modalidade concorrência. O contrato assinado estabelece que a empresa atuará por sua propria conta e risco, e a sua remuneração virá exclusivamente das tarifas pagas pelos moradores, sem qualquer contraprestação financeira da prefeitura. Considerando o que dispõe a Doutrina do Direito Administrativo e a legislação aplicável, a operação descrita no Município configu ra: