Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

FURG· Edital nº 7 - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

Quanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

FURG· Edital nº 4 - Assistente em Administração

No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que:

Quadrix· CRT SP· 2026

No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.

Quadrix· CRECI-BA· 2026

Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações finais antes da decisão e do acesso aos fun…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.

Fundatec· IFSULDEMINAS· 2026

Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas…

Quadrix· CRMV RN· 2026

A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

Fronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026

Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidad…

Cebraspe· SEMEC PORTO VELHO/RO· 2026

Acerca do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Quadrix· CRT SP· 2026

O administrado que tenha a condição de interessado no processo administrativo tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias dos documentos neles contidos.

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

Com relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Legalle· Pref Sério· 2026

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destacase o criteri…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.

Quadrix· CREFONO 9· 2026

As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam‑se integralmente a todos os processos administrativos, sem exceção, de modo que qualquer restrição à participação prévi…

Ibest· CRBM 5· 2026

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entid…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.

Quadrix· CRBM 6· 2026

A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.

Quadrix· CRQ 5 (RS)· 2026

Uma empresa de logística apresentou um requerimento formal perante um ministério federal solicitando a revisão de uma taxa de fiscalização. O órgão responsável pela análise do pedido constatou que as alegações e os docu…

Quadrix· CRT ES· 2026

O administrado somente está obrigado a prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais informações forem favoráveis ao pedido formulado, pois a busca da verdade material constitui ônus exclus…

Quadrix· COREN AC· 2026

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ampla defesa limita‑se aos processos administrativos de natureza sanc…