Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

No que tange à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, é correto afirmar que o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletiv…

Fundatec· SIMAE SC· 2024

Segundo Rossi (2020), a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União, Estado, Distrito Federal ou Municípios), mediante licitação, na modalidade de___________________,…

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM· 2024

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2946, proposta em relação ao Art. 27 da Lei nº 8987/1995, in verbis: Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da…

Cebraspe· ANA· 2024

O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado.

Instituto AOCP· TRF 2· 2024

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

FCC· TRT 7· 2024

Caso o poder concedente pretenda retomar a prestação de determinado serviço público que esteja sendo adequadamente prestado sob regime de concessão regida pela Lei nº 8.987/1995,

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

Com base na Lei no 8.987/95, a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

Selecon· CRO MT· 2024

Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:

Quadrix· CRO ES· 2024

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando‑lhe…

Selecon· CRO MT· 2024

Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa…

FGV· Pref Niterói· 2024

Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal de 1988, assinal…

OBJETIVA CONCURSOS· CODEPAS· 2024

A Lei Municipal nº 4.702/2010 institui o sistema do estacionamento rotativo pago nas vias e nos logradouros públicos de Passo Fundo. Com base nisso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. A…

Vunesp· SBCPREV· 2024

A Administração Pública havia formalizado determinado contrato de concessão de um serviço público. Todavia, ela pretende retomar o serviço antes do prazo estabelecido, por justificadas razões de interesse público. Nessa…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Nova Ramada· 2024

Sobre os contratos de concessão, suas modalidades são: I. Unilaterais. II. Comutativos. III. Remunerados. Está CORRETO o que se afirma:

Cebraspe· ANAC· 2024

Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos privados, como, por exemplo, a arbitragem.

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.

Cebraspe· DPE AC· 2024

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Instituto ACCESS· Pref Cataguases· 2024

Quando ocorre a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, ocorre

GAMA· Pref Inocência· 2024

No julgamento da licitação será considerado alguns critérios, dentre eles, assinale: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)

Vunesp· Pref Catanduva· 2024

Na vigência do contrato de concessão mantido com a A dministração Pública, a fictícia concessionária Beta teve queda em sua situação econômica que a impediu de manter a adequada prestação do serviço que lhe foi concedid…