Com base na Lei no 8.987/95, a respeito… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Vunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

Com base na Lei no 8.987/95, a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

AAs tarifas, em regra, somente serão alteradas por decisão da Administração Pública.BAs tarifas poderão ser diferenciadas em função dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.CEm regra, os contratos de concessão de serviço público não podem prever mecanismos de revisão de tarifas.DOs concessionários de serviços públicos devem ser remunerados exclusivamente por meio de tarifas, vedada a exploração de receitas provenientes de fontes alternativas.EAs tarifas obedecerão ao princípio da modicidade e deverão ser revistas, em regra, no prazo mínimo de cinco anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.