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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto AOCP 2024

TRF 2

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

Amanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.Bpromover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.Czelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.Ddeclarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.Ecaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.