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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto ACCESS 2024

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Questão de Direito Administrativo

Quando ocorre a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, ocorre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.