Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Constitucional
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.