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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Consulplan 2024

Pref Divinópolis

Questão de Direito Administrativo

No que tange à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, é correto afirmar que o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo será assegurado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.