Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

IDECAN· IPM JP· 2024

Acerca das obras e serviços públicos à luz do que dispõe a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, analise e assinale a alternativa correta.

Fundatec· Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°· 2024

Segundo Rossi (2020), a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União, Estado, Distrito Federal ou Municípios), mediante licitação, na modalidade de , à pessoa jurídica…

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afir…

IDECAN· ALEPI· 2024

Instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, m…

NC-UFPR· Prefeitura do Município de Campo Magro Edital de Processo Seletivo Público n° Editais de Concurso Público n° a· 2024

De acordo com a Lei Ordinária n.º 731/2012, que estabelece o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo no Município de Campo Magro, existem critérios específicos para a configuração urbana das Zonas de Urbanização Consoli…

FGV· Pref Niterói· 2024

A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as afirmativas a seguir. I. O serviço está…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

Analise as afirmativas a seguir. I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

A sociedade empresária Alfa, concessionária, e o Município de Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Município. Com o objetivo de cumprir todos…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pato Bragado· 2024

No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Proc…

Ibest· CREFITO· 2024

Considerando que é facultado ao Estado delegar a outras pessoas a prestação de serviços públicos a seu encargo, descentralizando as prestações a serem ofertadas à sociedade, assinale a alternativa correta acerca das for…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível par…

Quadrix· CREF· 2024

A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública, já que se trata de um ato…

IBGP· MPE MG· 2024

Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta…

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para pessoa jurídica ou consórcio de empresa…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Considera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal, mediante contrato precedido de licitação.

FGV· TCE PA· 2024

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

FCC· TRT 7· 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de inve…

IBADE· Pref Jaru· 2024

Considere a seguinte situação abaixo: O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Fundep· Pref Curvelo· 2024

A Lei Complementar nº 149, de 2020, que dispõe sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo urbano do município de Curvelo, estabelece o zoneamento no município em concordância com o Plano Diretor. De acordo com essa…