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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Selecon 2024
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Questão de Direito Administrativo
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.