Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

FGV· CM Fortaleza· 2024

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente quanto a concessionária de um serviço público têm encargos no contrato de concessão estabelecido. Um encargo da concessionária é

FCC· TRT 7· 2024

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

Instituto ACCESS· Pref ST· 2024

O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa. Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço público e as transformações do Est…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina· 2024

Os representantes de diversos Estados e Municípios estão debatendo as questões atinentes à extinção ou eventual prorrogação dos instrumentos relacionados a permissões e concessões de serviços públicos, alguns, inclusive…

Vunesp· Pref Lins· 2024

Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Públic…

FAUEL· Pref Jaguapitã· 2024

Supondo que determinada Assembleia Legislativa aprove lei estadual com vistas a manter válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passage…

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de s erviços públicos,

INQC· COMDEP· 2023

Eder é empresário e pretende contratar com o Estado G a concessão de serviços públicos, participando de procedimento licitatório e logrando sair vitorioso. A avença, nos termos do edital de licitação, foi determinada pe…

FAUEL· Pref Piên· 2023

A ocupação dos terrenos situados na área de preservação permanente com preservação das áreas verdes será estimulada com o estabelecimento de condições de aproveitamento especiais, regulamentadas pelo Prefeito Municipal,…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Guaçuí· 2023

Em relação ao tema regime de concessão e permissão do serviço público, conforme a Lei nº 8.987/1995, analisar os itens abaixo: I. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a ass…

IBADE· RBPREV· 2023

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

Vunesp· Pref Mirassol· 2023

Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, o regulado pela Lei n 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de r…

Instituto ACCESS· CM Salto· 2023

Assinale a alternativa que traga o conceito do instituto da concessão de serviço público, conforme a Lei 8.987/95.

Avança SP· Pref SL da Serra· 2023

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da presta…

Avança SP· Pref Ubatuba· 2023

Sobre as concessões de serviço público, é CORRETO afirmar:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE - BA· 2023

Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público, remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o devido procedimento licitatório…

Cebraspe· ANTT· 2023

A fiscalização de contrato de outorga deve ser precedida de um planejamento que oriente a direção dos trabalhos, proporcione estrutura lógica consistente e auxilie a controlar custos e a cumprir prazos de forma tempesti…

Cebraspe· ANTT· 2023

A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente ou posteriormente à instalação das ferr…

Cebraspe· AGER MT· 2023

O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar

Quadrix· PROCON DF· 2023

O contrato de concessão de serviço público em sentido estrito é o ajuste por meio do qual a Administração Pública transfere para um particular a responsabilidade pela execução de serviços públicos.