A Administração Pública havia formaliza… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Vunesp 2024

SBCPREV

A Administração Pública havia formalizado determinado contrato de concessão de um serviço público. Todavia, ela pretende retomar o serviço antes do prazo estabelecido, por justificadas razões de interesse público. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a Administração

Anão poderá retomar o serviço antes do prazo contratual por expressa vedação da legislação brasileira.Bpoderá retomar o serviço por meio da encampação, havendo lei autorizativa, sem necessidade de indenização do concessionário.Cpoderá retomar o serviço por meio da encampação, havendo lei autorizativa, com a consequente indenização do concessionário.Dpoderá se utilizar do instituto da reversão, para retomar o serviço, devendo indenizar o concessionário.Edeverá retomar o serviço por meio da reversão, sem necessidade de indenização do concessionário.

Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Ver as 2.052 questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.