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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Selecon 2024
CRO MT
Questão de Direito Administrativo
Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


