Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

Em relação ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.987/1995.

Cebraspe· STJ· 2024

São equipamentos públicos urbanos as instalações e os espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica etc., mas tais serviços, ao serem reali…

IDECAN· Pref Teresina· 2024

Durante o processo de reformulação da prestação de serviços públicos no município Alfa, a prefeitura considera transformar o serviço de transporte coletivo – atualmente operado diretamente pelo governo municipal – em um…

INSTITUTO MAIS· Pref P Ferreira· 2024

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de sua concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei, consid…

FCC· CETESB· 2024

Uma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou por concessão consiste

IDECAN· PM ES· 2024

A forma de contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual a Administração Pública transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua c…

FGV· Pref Niterói· 2024

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Nesse contexto, de ac…

FGV· OAB· 2024

A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessor…

Vunesp· IPSA· 2024

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção…

Cebraspe· SEFAZ AC· 2024

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir. I A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente…

IESES· SCGÁS· 2024

Nos termos do art. 13, da Lei Estadual Nº 9.493/94, marque a opção INCORRETA:

Quadrix· CRO RR· 2024

A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente…

Cebraspe· TCE AC· 2024

Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.

Avança SP· CM Osasco· 2024

Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a al…

Vunesp· Pref Santo André· 2024

Considere que Laura há três meses não paga as tarifas de água e esgoto da sua residência, por estar passando por dificuldades financeiras já que se encontra desempregada. Ela foi notificada pela Concessionária de Água e…

IDESG· Pref Nova Venécia· 2024

No exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Ponto nevrálgico sobre o tema é a execução da política tarifária e, por i…

Selecon· CM Água Boa· 2024

A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:

Cebraspe· ANA· 2024

Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,