Question

Em relação ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.987/1995.

Accepted Answer

D) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na referida lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Answer

A) O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Answer

B) É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Answer

C) É proibida a subconcessão nos casos de concessão, em razão da natureza do regime.

Answer

E) Declarada a intervenção do poder concedente na concessão, este deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

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