Question

daqueles que praticaram o ato, vedada a celebração de acordo

Uma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou por concessão consiste

Accepted Answer

A) no prazo contratualmente estabelecido, para a concessão, pendentemente de encampação ou caducidade. e caráter precário da permissão que permite retomada inde-

Answer

B) na transferência da titularidade do serviço no caso da concessão, o que não se verifica no caso da permissão, em que o poder concedente permanece como titular e mantém todos os direitos e responsabilidades daí decorrentes.

Answer

C) na necessidade de prévia licitação, para a concessão, a qual não é exigivel para permissão que demanda apenas a comprovação da capacidade técnica do permissionário para a adequada prestação dos serviços.

Answer

D) na exclusividade do prestador, no caso da permissão, e ausência de tal exigência para a concessão, esta última que permite a prestação mediante consórcio (vários prestadores) ou sociedade de propósito específico.

Answer

E) na prestação em regime de direito público para os serviços concedidos e em regime privado no caso de mera permissão, observadas as condições de universalidade e regularidade dos serviços, 10 CETES-An.Adm.-Administração-B

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