Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995INSTITUTO MAIS 2024
Pref P Ferreira
Questão de Direito Administrativo
A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de sua concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei, considera-se extinção da concessão por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.