Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Cebraspe 2024

SEFAZ AC

Questão de Direito Administrativo

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir. I A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. II A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. III A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Assinale a opção correta.

Sua resposta

Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Ver as 2.032 questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.