Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IDECAN 2024
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Questão de Direito Administrativo
A forma de contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual a Administração Pública transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não, está corretamente apresentada em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.