Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

UFMT· Pref Apiacás· 2024

De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas. I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração…

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de:

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· BDMG_24· 2024

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, os contratos de concessão de serviços públicos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas cobradas pelos serviços prestados.

Cebraspe· ANAC· 2024

Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.

FCC· CETESB· 2024

De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, um serviço público que esteja sendo prestado por meio de concessão pode ser objeto de intervenção

Consulplan· AGERSA· 2024

O poder-dever de fiscalização da execução dos contratos de concessão de rodovias assegura à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, den…

Selecon· CM Rio Brilhante· 2024

A Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos negócios da Fazenda, com o objetivo de melhorar a arrecadação local, autoriza os Fiscais da Prefeitura a realizar diligencias para aferir a regularidade dos reco…

FCC· TRT· 2024

Considere: I. A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, inclusive em circunstância de caso fortuito. III. A…

KLC· Pref Aripuanã· 2024

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a permissão de serviço público é:

Cebraspe· STJ· 2024

A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

A concessão comum de serviço público tem como uma de suas características a delegação da prestação do s erviço público

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima· 2024

Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental. Em razão da afronta a…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de serviço, viola o Art. 175 da Constituição Fe…

FCC· CETESB· 2024

A concessão de serviço público é forma de delegação de atividades essenciais para a iniciativa privada. A execução contratual está adstrita a regime próprio, a fim de garantir que não haja interrupção ou inadequação em…

Quadrix· CRO RR· 2024

A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio…

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2024

A prestação de serviços públicos é de responsabilidade do Poder Público, na forma da lei, podendo ser realizada diretamente ou por meio de concessão ou permissão. Acerca do tema, é correto afirmar que:

Cebraspe· ANATEL· 2024

A reversão dos bens do concessionário ao poder concedente ao final do prazo da concessão de serviço público tem por fundamento a indenização da administração pública pelos custos decorrentes de todo o período da concess…

Avança SP· Pref Caconde· 2024

Analise as alternativas de acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995). No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. II - a maior ofe…

IDECAN· MPA· 2024

Determinado ente federado decidiu transferir para a iniciativa privada a execução de serviço público. Foi realizada a licitação na modalidade do pregão, em que determinada pessoa física foi adjudicada. Será elaborado um…