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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Quadrix 2024

CRO RR

Questão de Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85. A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.