Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

ITAME· Pref Águas Lindas GO· 2024

Instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente que define as ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial do Município, segundo suas características ambient…

Cebraspe· ANAC· 2024

A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados.

Cebraspe· ANTT· 2024

A referida lei deve ser aplicada subsidiariamente tanto às concessões comuns quanto às parcerias público-privadas, sejam elas patrocinadas ou administrativas.

ADM&TEC· Pref São L Quitunde· 2024

Segundo dados da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), no Brasil, 67,5% da malha rodoviária pavimentada é considerada regular, ruim ou péssima. Em contrapartida, o governo tem falado sobre concessões de rodovias…

IDECAN· Pref Teresina· 2024

A Lei 8987/1995 em seu Art. 23 informa quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Indique a seguir uma dessas cláusulas que está correta.

FGV· TCE PA· 2024

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que…

Cebraspe· codevasf_24· 2024

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, mediante licitação, por meio de contrato administrativo ou a título precário, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade…

CPCON· Pref SJ Piranhas· 2024

Um arquiteto está elaborando um projeto de urbanização para um novo bairro em uma cidade de médio porte. No processo, é necessário compreender a terminologia específica utilizada na legislação urbanística local. No cont…

Cesgranrio· CNU· 2024

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma r…

Cebraspe· ITAIPU· 2024

Conforme a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Cesgranrio· IBGE· 2024

A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O capítulo X li…

Cebraspe· INPI· 2024

Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.

Instituto AOCP· Pref Uberaba· 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, a respeito de serviços e obras públicas, assinale a alternativa correta.

GAMA· Pref Conc. dos Ouros· 2024

A concessão de serviços públicos é um mecanismo utilizado pela administração pública para delegar a prestação de determinados serviços a particulares. Qual das alternativas abaixo não é uma característica da concessão?

FGV· ALESC· 2024

Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo final, sendo certo que os representantes da concessionária estão muito preocupados com o fato de que não houve a amortização dos in…

Avança SP· Pref Valinhos· 2024

O contrato administrativo de concessão de serviço público pode ocorrer mediante licitação na modalidade:

Instituto ACCESS· Pref Cataguases· 2024

A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação

IESES· SERGAS· 2024

De acordo com as alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, aprovadas pela Resolução nº 24/2023, qual dos itens abaixo é considerado um direito do consumidor?

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto ( )· 2024

O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de s…

Quadrix· CRO ES· 2024

A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e ris…