Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.