Aplicação e interpretação da lei processual penal

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2026

Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro. Durante o curso do processo,…

Consulplan· TRF 5· 2026

Em 2024, foi publicada uma lei que alterou determinados prazos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP), sem conter disposição expressa acerca de sua aplicação a processos em curso. À época da entrada em vigor d…

FCC· DPE RS· 2025

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro. I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da le…

Consulplan· TRF 1· 2025

Considere o caso de um processo por crime de imprensa em tramitação no Brasil, em que a lei específica sobre a imprensa é omissa quanto a determinado procedimento processual. À luz das normas do Código de Processo Penal…

Cebraspe· TJ RR NOTARIOS· 2025

A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.

ESMAL· MPE PI· 2025

Com base na estrutura e nas disposições gerais do processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Vunesp· MPE SP· 2025

Considerando a situação hipotética de que no curso de ação penal de rito comum ordinário, após recebida a denúncia, mas antes do início da instrução, sobrevenha alteração de legislação processual penal. Nesse caso, é co…

CEV UECE· PM CE· 2025

O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

No Direito Processual Penal incide o princípio da aplicabilidade imediata das normas, ou seja, a norma processual aplica-se tão logo entre em vigor, sem prejuízo da validade dos atos já praticados anteriormente. A aplic…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Servidores· 2024

Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que

UPENET· Semul -· 2024

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à interpretação e aplicação da lei processual penal no espaço.

Instituto Verbena· UNIFICADO DO PODER JUDICIÁRIO GO - TJGO UNIFICADO· 2024

Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lidar com duas regras normativas: uma já vi…

Ibest· Pref Cristalina· 2024

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

A repristinação em matéria processual penal

IGEDUC· Pref Itapissuma· 2024

Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o prin…

Cebraspe· PC PE· 2023

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

Consulplan· TJ AC· 2023

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

Instituto CONSULPAM· Pref Olinda· 2023

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.