A repristinação em matéria processual p… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalInstituto Verbena 2024

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A repristinação em matéria processual penal

Aserá aplicável por força de sentença transitada em julgado.Bnão é aplicável, salvo se for em benefício do réu.Cserá aplicável sempre que a lei revogadora for revogada.Dnão é aplicável, salvo em casos de inconstitucionalidades supervenientes.Eé aplicável quando houver expressa determinação legal.

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