Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena
Direito Processual PenalOutros temasInstituto Verbena 2024
UNIFICADO DO PODER JUDICIÁRIO GO - TJGO UNIFICADO
Questão de Direito Processual Penal
Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lidar com duas regras normativas: uma já vigente e anterior e outra revogadora e posterior. De acordo com o regime adotado, a lei instrumental que altera o CPP editada posteriormente
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