Question

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à interpretação e aplicação da lei processual penal no espaço.

Accepted Answer

E) A aplicação da lei processual penal no espaço orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço.

Answer

A) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e interpretação analógica.

Answer

B) A lei processual penal admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer

C) As normas processuais penais brasileiras só se aplicam no território nacional.

Answer

D) A aplicação da lei processual penal no espaço é orientada pelo princípio da territorialidade, que resulta na exclusão da aplicação da lei processual estrangeira em território brasileiro.

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