Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInquérito policialCebraspe 2025
MP CE SERVIDOR
Questão de Direito Processual Penal
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir. A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.