Question

Em 2024, foi publicada uma lei que alterou determinados prazos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP), sem conter disposição expressa acerca de sua aplicação a processos em curso. À época da entrada em vigor da nova lei, tramitava ação penal perante a Justiça Federal, na qual já haviam sido regularmente praticados atos processuais sob a égide da legislação anterior. Nesse contexto, determinado réu, cidadão brasileiro, foi denunciado por crime federal ocorrido em território nacional, sem envolvimento de autoridades detentoras de prerrogativa de foro ou hipóteses de jurisdição especial. Considerando as normas gerais do processo penal, quanto à aplicação da lei processual penal ao caso hipotético descrito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A nova lei processual penal aplica-se imediatamente ao processo em curso, preservando-se a validade dos atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior.

Answer

A) A nova lei processual penal aplica-se apenas aos processos iniciados após sua entrada em vigor, sendo nulos os atos praticados com base na lei anterior.

Answer

B) A aplicação da nova lei processual penal depende de previsão expressa do legislador, sendo vedada sua incidência imediata na ausência de regra transitória.

Answer

D) A nova lei processual penal não pode ser aplicada ao processo em curso, devendo prevalecer integralmente a legislação vigente à época do fato delituoso, em respeito ao princípio da irretroatividade absoluta.

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