Questões de Direito Processual Penal · IGEDUC
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalIGEDUC 2024
Pref Itapissuma
Questão de Direito Processual Penal
Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.