Question

A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).

Accepted Answer

E) A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.

Answer

A) A lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.

Answer

B) As normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.

Answer

C) As normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.

Answer

D) A lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.

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