Question

Considere o caso de um processo por crime de imprensa em tramitação no Brasil, em que a lei específica sobre a imprensa é omissa quanto a determinado procedimento processual. À luz das normas do Código de Processo Penal e dos princípios gerais, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada em situações de omissão das leis especiais, considerando os princípios gerais e dispositivos pertinentes.

Accepted Answer

B) Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, desde que não exista previsão contrária na lei especial que trata dos crimes de imprensa.

Answer

A) Deve-se aplicar imediatamente a lei processual penal nova mesmo aos atos já praticados, independentemente de eventual prejuízo processual.

Answer

C) O juiz deverá suspender o processo até que sobrevenha norma específica regulando a omissão detectada, por impossibilidade de aplicação do Código de Processo Penal.

Answer

D) Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos prevalecerão sobre o Código de Processo Penal nos processos de crimes de imprensa, não havendo aplicação subsidiária do referido Código.

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