Com base no disposto no art. 3º, do Cód… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto CONSULPAM

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalInstituto CONSULPAM 2023

Pref Olinda

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

AA aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.BA interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.CO suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.DA aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.EA interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.

Lei seca citada

CPP, art. 3º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.