Acerca da aplicação da lei processual n… (Ibest 2024)

Questões de Direito Processual Penal · Ibest

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalIbest 2024

Pref Cristalina

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

Ao código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.Ba lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Cos processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.Da lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.