Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalVunesp 2025
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
Considerando a situação hipotética de que no curso de ação penal de rito comum ordinário, após recebida a denúncia, mas antes do início da instrução, sobrevenha alteração de legislação processual penal. Nesse caso, é correto afirmar que a alteração
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.