Questões de Direito Administrativo
Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999
Cebraspe· CAPES· 2012
Para que um ato do processo administrativo seja considerado válido, é necessário o reconhecimento de firma do(s) seu(s) subscritor(es).
Julgar o itemCesgranrio· BR· 2012
A autoridade administrativa competente anulou, em sede de recurso administrativo, decisão demissional adotada em processo administrativo disciplinar exclusivamente por ter sido proferida sem que fosse assegurada ao serv…
ResolverCesgranrio· LIQUIGÁS· 2012
O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades. Nessa…
ResolverNUCEPE UESPI· PM PI· 2012
Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.
ResolverCebraspe· TJ RO· 2012
O planejamento, na perspectiva lógico-racional, refere-se ao processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo social. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
ResolverFCC· PGE RO· 2011
Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
ResolverCebraspe· ECT· 2011
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.
Julgar o itemConsulplan· CFN· 2011
O planejamento estratégico deve ser realizado segundo uma sequência de etapas, que vão da determinação dos objetivos até a implementação por meio de planos:
ResolverCebraspe· ECT· 2011
Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos favoráveis a seus destinatários, a administração terá o direito de anulá…
Julgar o itemCebraspe· PREVIC· 2011
Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.
Julgar o itemSMA-RJ (antiga FJG)· TCM RJ· 2011
O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequência o arquivamento de processo administrativo, decorrente de requerimento, se o interessado não cumprir no prazo determinado exigência formulada, caracter…
ResolverMarinha· Marinha· 2011
Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da dat…
ResolverFCC· PGE MT· 2011
A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servio dores. Nessa situação, de acordo com a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administra…
ResolverCebraspe· TRE ES· 2011
Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.
Julgar o itemCesgranrio· BNDES· 2011
Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?
ResolverCebraspe· CNPq· 2011
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
Julgar o itemFCC· TRF 1· 2011
No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
ResolverFCC· TRF 1· 2011
Com relação ao Planejamento de Contingências, é INCORRETO afirmar:
ResolverCesgranrio· IBGE· 2010
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo compr…
ResolverFDC· FUNASA· 2010
O planejamento, visto como prática educativa, deve ter um modelo de plano ajustado à realidade. Assim, para Gandin, o confronto entre o juízo que o grupo faz da sua realidade e o ideal traçado para o seu fazer pode ser…
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