Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Instituto Verbena· IF GOIANO· 2013

O planejamento publicitário tem como primado um objetivo mais amplo, qual seja, propiciar soluções práticas aos problemas detectados pela pesquisa. Portanto, para ser eficaz, um bom planejamento deve ser:

Cebraspe· TC DF· 2013

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação juris…

Cebraspe· CNJ· 2013

Entre os objetivos que compõem o planejamento estratégico do Poder Judiciário consta a promoção da cidadania e o aprimoramento da comunicação com públicos externos.

Cebraspe· MS· 2013

É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.

Instituto AOCP· IBC· 2013

Com relação à motivação dos atos administrativos; à desistência e outros casos de extinção do processo; da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos; do recurso administrativo e da revisão; dos prazos;…

Cebraspe· ANP· 2013

A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.

Cebraspe· TRT 8· 2013

De acordo com a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, o acompanhamento dos resultados do plano estratégico deve ser feito nas reuniões de análise da estratégia, as quais devem ocorrer com periodicidade

CCMPM· MPM· 2013

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA

FCC· TRT· 2012

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. o…

FCC· TRF 2· 2012

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

IESES· TJ RN· 2012

A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

FCC· MPE AP· 2012

Conforme estabelece a Lei n 9.784/99, a anulação dos atos administrativos

MS (SARMENTO)· CREA TO· 2012

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anul…

Cebraspe· TCE ES· 2012

A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efei…

FCC· TRE SP· 2012

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação,…

Cebraspe· PRF· 2012

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

Cebraspe· CAPES· 2012

Para que um ato do processo administrativo seja considerado válido, é necessário o reconhecimento de firma do(s) seu(s) subscritor(es).

Cesgranrio· BR· 2012

A autoridade administrativa competente anulou, em sede de recurso administrativo, decisão demissional adotada em processo administrativo disciplinar exclusivamente por ter sido proferida sem que fosse assegurada ao serv…

Cesgranrio· LIQUIGÁS· 2012

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades. Nessa…

NUCEPE UESPI· PM PI· 2012

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.