A Administração constatou irregularidad… (FCC 2011)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2011

PGE MT

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servio dores. Nessa situação, de acordo com a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

Apoderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.Bnão poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.Cdeverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.Dpoderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.Epoderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.