No que concerne à desistência e outras… (FCC 2011)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2011

TRF 1

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

AO interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.BO interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.CA desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.DO órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.EHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.