Question

8

A autoridade administrativa competente anulou, em sede de recurso administrativo, decisão demissional adotada em processo administrativo disciplinar exclusivamente por ter sido proferida sem que fosse assegurada ao servidor indiciado defesa técnica por meio de advogado. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão anulatória é juridicamente

Accepted Answer

E) incorreta, porque a falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Answer

A) correta, porque o princípio da ampla defesa aplicável aos processos administrativos pressupõe a defesa técnica.

Answer

B) correta, porque a autoridade administrativa tem o dever de anular atos administrativos eivados de ilegalidade, especialmente quando afetam a esfera jurídica de terceiros.

Answer

C) correta, porque a aplicação da pena de demissão depende de processo administrativo em que seja assegurada defesa técnica ao servidor.

Answer

D) incorreta, porque o vício de legalidade no processo administrativo disciplinar deve ser objeto de revogação, e não de anulação.

Mais questões de Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999