Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

FDC· FUNASA· 2010

O planejamento, visto como prática educativa, deve ter um modelo de plano ajustado à realidade. Assim, para Gandin, o confronto entre o juízo que o grupo faz da sua realidade e o ideal traçado para o seu fazer pode ser…

Cebraspe· MS· 2010

A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.

Cebraspe· DPU· 2010

Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicaçã…

FDC· FUNASA· 2010

Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá no seguinte prazo, em anos:

FEPESE· SEF SC· 2010

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:

FDC· FUNASA· 2010

Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá no seguinte prazo, em anos:

FCC· TJ AP· 2009

Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má…

Cebraspe· UNIPAMPA· 2009

A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

Cebraspe· ANTAQ· 2009

Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato.

CC PGE-PA· PGE PA· 2009

Das proposições abaixo, duas estão CORRETAS e duas INCORRETAS, analise-as e após assinale a resposta CORRETA: I. O instituto da coisa julgada, conceituado por alguns doutrinadores, é "a imutabilidade que adquire a prest…

Cebraspe· ANTAQ· 2009

Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotétic…

Cebraspe· FUB· 2009

O planejamento nas organizações é feito em nível institucional e em níveis gerenciais inferiores, com cada gerente construindo o planejamento para a sua unidade.

FCC· TRT 3· 2009

De acordo com a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

FGV· TJ PA· 2009

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir. I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data e…

Instituto AOCP· CM Maringá· 2009

Considere o conteúdo do texto que se segue: A qualificação, a caracterização detalhada dos problemas relacionados, por exemplo, com o atendimento ao público, nos traz realidades surpreendentes para cada um dos envolvido…

MOVENS· PC PA· 2009

Com relação à atividade de planejamento, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta. I – Planejamento é o processo que visa determinar o que fará a organização para…

IAUPE· SEFAZ PE· 2009

Em relação às nulidades no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo. I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com pre…

FUNRIO· MDIC· 2009

Servidor público federal aposentado morre sem deixar esposa nem filhos. Sabendo dessa circunstância, sua antiga empregada falsifica uma certidão de casamento, habilita-se perante a Administração como sua esposa, e tem d…

Cebraspe· Pref Vila Velha· 2008

Enquanto no setor privado as estratégias organizacionais devem ter horizonte de longo prazo, as estratégias da administração pública municipal devem limitar-se ao período do mandato do prefeito.

Cebraspe· TRT 5· 2008

O prazo decadencial para a administração pública anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.