Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Cesgranrio 2011
BNDES
Questão de Direito Administrativo
Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.