Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Cesgranrio 2010
IBGE
Questão de Direito Administrativo
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.